Regulamentação das Locações de Imóveis Urbanos no Brasil
A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, regula as locações de imóveis urbanos no Brasil, estabelecendo normas para o contrato de locação, direitos e deveres de locadores e locatários, e procedimentos legais. A lei trata de aspectos como a duração dos contratos, multas por devolução antecipada, responsabilidades em caso de morte das partes, e direitos de preferência na compra do imóvel. Além disso, define regras específicas para locações residenciais, comerciais e de temporada, assim como penalidades para descumprimentos.
Quais são os principais direitos e deveres do locador?
O locador deve entregar o imóvel em condições adequadas, garantir o uso pacífico do imóvel e manter sua forma e destino. Também é responsável por pagar impostos e taxas relacionadas ao imóvel.
Como funciona o direito de preferência do locatário?
O locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado em caso de venda, devendo ser notificado pelo locador sobre as condições do negócio. Se não manifestar aceitação em até 30 dias, perde esse direito.
O que acontece se o locatário não pagar o aluguel?
Se o locatário não pagar o aluguel, o locador pode entrar com uma ação de despejo e exigir a desocupação do imóvel, além de cobrar os valores devidos judicialmente.