Entendendo a Lei de Defesa do Consumidor no Brasil
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece normas para a proteção e defesa dos direitos do consumidor no Brasil. O código define o consumidor e o fornecedor, delineia a Política Nacional das Relações de Consumo e destaca os direitos básicos dos consumidores, como proteção à saúde e segurança, informação clara sobre produtos e serviços, e a prevenção de práticas abusivas. A lei também aborda a responsabilidade dos fornecedores em relação a produtos e serviços, a importância de garantir qualidade e segurança, e as sanções para infrações. Além disso, inclui diretrizes sobre superendividamento, práticas comerciais e a defesa dos consumidores em juízo.
Quais são os direitos básicos do consumidor segundo a lei?
Os direitos básicos incluem proteção à vida e saúde, informação adequada sobre produtos e serviços, proteção contra publicidade enganosa, e a possibilidade de modificação de cláusulas contratuais desproporcionais.
O que é considerado superendividamento?
Superendividamento é a situação em que um consumidor não consegue pagar todas as suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial, ou seja, sua subsistência.
Quais são as responsabilidades dos fornecedores de produtos e serviços?
Os fornecedores são responsáveis pela reparação de danos causados por defeitos em produtos ou serviços, devendo garantir que estes não apresentem riscos à saúde e segurança dos consumidores.