Regulação do Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual: Resolução nº 6.033 da ANTT
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A Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, da ANTT, estabelece normas para o transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob autorização. A regulamentação inclui a definição de termos, condições para habilitação de transportadoras, requisitos para a prestação do serviço e direitos dos usuários. Também aborda a necessidade de cadastro de veículos, motoristas e instalações, além das obrigações referentes à venda de bilhetes, bagagens, e serviços acessórios. A resolução visa assegurar a qualidade e a segurança do serviço prestado, além de garantir direitos aos passageiros.
- Regulamentação do transporte rodoviário coletivo interestadual.
- Definição de termos e condições para habilitação de transportadoras.
- Requisitos para cadastro de veículos e motoristas.
- Direitos dos usuários e obrigações das transportadoras.
- Normas para a venda de bilhetes e transporte de bagagens.
Quais são os principais objetivos da Resolução nº 6.033?
A resolução visa regulamentar a prestação de serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual, garantindo qualidade, segurança e direitos dos usuários.
O que as transportadoras devem fazer para se habilitar?
As transportadoras devem comprovar regularidade jurídica e econômica, apresentar documentação específica e atender aos requisitos de capacidade técnica e operacional.
Como os direitos dos passageiros são protegidos pela resolução?
Os passageiros têm direito a serviços adequados, informações claras, transporte seguro e assistência em caso de atrasos, cancelamentos ou incidentes.