Entendendo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada em 2018 e estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, visando proteger a privacidade e os direitos dos indivíduos. A lei se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do meio utilizado. Os princípios fundamentais incluem respeito à privacidade, transparência, segurança e responsabilidade. A LGPD define direitos dos titulares de dados, como acesso, correção e eliminação de informações, e determina que o tratamento de dados sensíveis deve ocorrer com consentimento específico. Além disso, cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para supervisionar a aplicação da lei e garantir a proteção dos dados.
Quais são os principais direitos dos titulares de dados pessoais segundo a LGPD?
Os titulares possuem direitos como acesso às informações, correção de dados incompletos, eliminação de dados desnecessários e revogação do consentimento.
O que é considerado um dado pessoal sensível?
Dados pessoais sensíveis incluem informações sobre origem racial, convicção religiosa, saúde, vida sexual e dados biométricos.
Quem é responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD?
A fiscalização é realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que tem a função de garantir a proteção dos dados pessoais e aplicar sanções em caso de infrações.