Entendendo a Lei nº 12.965: Princípios e Direitos do Uso da Internet no Brasil
A Lei nº 12.965, sancionada em 23 de abril de 2014, estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, visando garantir a liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, além de promover a inclusão digital e a neutralidade da rede. A legislação define direitos dos usuários, como o acesso à internet e a proteção de suas comunicações, e estabelece diretrizes para a atuação do poder público e dos provedores de serviços. Também determina sanções para infrações às normas estabelecidas, reforçando a importância da responsabilidade na gestão da internet.
Quais são os principais direitos garantidos aos usuários da internet pela Lei nº 12.965?
Os usuários têm o direito à inviolabilidade da vida privada, ao sigilo das comunicações, à manutenção da qualidade da conexão e ao controle sobre seus dados pessoais, entre outros.
O que é a neutralidade da rede mencionada na lei?
A neutralidade da rede é o princípio que garante que todos os dados na internet sejam tratados de forma igual, sem discriminação ou degradação do tráfego por parte dos provedores de serviços.
Como a lei protege os dados pessoais dos usuários?
A lei exige que os provedores mantenham a privacidade dos dados pessoais, só podendo compartilhá-los com terceiros mediante consentimento do usuário ou em situações previstas por lei.