Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo no meio digital, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, além de garantir o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A lei estabelece fundamentos como respeito à privacidade, autodeterminação informativa, liberdade de expressão e direitos humanos, entre outros. Ela se aplica a qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou jurídica, independentemente do país de sua sede.