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President of the Senate to Appeal Against Revocation of Payroll Tax Break

Pacheco cita arrecadação recorde e anuncia recurso ao STF para manter desoneração da folha: 'Premissa da AGU não é verdadeira' 🔗

Ministro Cristiano Zanin acolheu pedido da AGU e suspendeu, em decisão individual, desoneração da folha prorrogada pelo Congresso até 2027. Pacheco reafirmou que lei aprovada respeita a Constituição e a responsabilidade fiscal.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou que enviará ao Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso contra a decisão que revogou a desoneração da folha de pagamento. Ele argumenta que a arrecadação proporcionada pelas medidas do Congresso Nacional foi além do impacto orçamentário e financeiro das duas medidas de desoneração. Pacheco também ressalta que as premissas aceitas pelo ministro Zanin não são verdadeiras. A decisão de Zanin começou a ser julgada no plenário virtual do STF, com 3 votos a favor da manutenção da decisão.

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