Brazilian Government Establishes National Cybersecurity Policy

O Decreto nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023, institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança. A Política Nacional de Cibersegurança tem como princípios a soberania nacional, a garantia dos direitos fundamentais e a cooperação internacional. Seus objetivos incluem promover o desenvolvimento de produtos e tecnologias nacionais, fortalecer a atuação no ciberespaço e combater crimes cibernéticos. O Comitê Nacional de Cibersegurança será composto por representantes de diversos órgãos e entidades e terá competências como propor atualizações para a Política Nacional de Cibersegurança e avaliar medidas para incremento da segurança cibernética no país.