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Brazilian Government Establishes National Cybersecurity Policy

Summary of DECRETO Nº 11.856, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional · Open original ↗DECRETO Nº 11.856, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DECRETO Nº 11.856, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU · Imprensa Nacional · Dec 27, 2023

Portal da Imprensa Nacional do Brasil. Diário Oficial da União.

O Decreto nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023, institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança. A Política Nacional de Cibersegurança tem como princípios a soberania nacional, a garantia dos direitos fundamentais e a cooperação internacional. Seus objetivos incluem promover o desenvolvimento de produtos e tecnologias nacionais, fortalecer a atuação no ciberespaço e combater crimes cibernéticos. O Comitê Nacional de Cibersegurança será composto por representantes de diversos órgãos e entidades e terá competências como propor atualizações para a Política Nacional de Cibersegurança e avaliar medidas para incremento da segurança cibernética no país.

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